O Projeto de Lei 835/11, de autoria do deputado federal Claudio Cajado (DEM-BA), pretende vedar o registro de nomes de domínio de internet na categoria “.br” idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de empresas e de pessoas, sem a prévia autorização do titular. O Projeto também proibirá o registro de expressões contrárias à moral e aos bons costumes, que ofendem a honra ou imagem de pessoas ou atentem contra a liberdade de consciência, crença e culto religioso.
Os domínios registrados anteriormente à lei, caso seja aprovada, e que não estiverem de acordo com as novas regras serão impedidos de ser renovados. Segundo a proposta, estarão aptos a solicitar o registro de domínio as pessoas físicas e jurídicas, legalmente representadas ou estabelecidas no Brasil, possuidoras de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) regular.
O autor da proposta observou que, em razão de os nomes de domínio terem adquirido importância comercial e estratégica, “oportunistas” começaram a registrar nomes parecidos com marcas já consolidadas, sem a devida autorização de seus detentores. Segundo Cajado, o projeto proíbe o registro de nomes de domínio idênticos ou similares o suficiente para causar confusão com marca depositada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, com título de obra intelectual protegida, com nome de pessoas jurídicas ou com nomes ou pseudônimos de celebridades que não sejam de titularidade do solicitante.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
0 comentários:
Postar um comentário