Projeto de Lei Pretende Majorar as Penalidades Previstas na Lei de Propriedade Intelectual

Está sendo analisado pela Câmara o Projeto de Lei 357/11, de autoria do deputado Julio Lopes (RJ), que pretende alterar diversos dispositivos presentes na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96), visando majorar as penalidades previstas, bem como retirar a competência dos juizados especiais criminais para julgar esse tipo de processo.

Segundo o autor do projeto, é preciso adequar a lesividade da conduta à sua necessária repreensão e impossibilitar que o infrator seja beneficiado pelos mecanismos que se encontram à disposição dos que cometem crime de menor potencial ofensivo”. O projeto deseja atribuir poderes ao Ministério Público para iniciar uma ação penal quando julgar necessário. “Não se justifica deixar a iniciativa da ação penal em mãos do particular, quando o resultado do ilícito penal prejudica toda a coletividade e a ordem tributária. Além disso, muitas vezes o particular nem sequer toma conhecimento de que um desenho industrial, uma marca ou programa de computador foram pirateados”, diz Julio Lopes.

O projeto de lei pretende que o crime praticado contra patente de invenção ou de modelo passe a ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa. Atualmente, a pena é de três meses a um ano, ou a aplicação de multa. O delito de fornecer componente de produto patenteado, ou equipamento que induza à exploração do objeto da patente, também passará a ser punido com detenção de dois a quatro anos, além de multa, diferentemente do que ocorre nos dias de hoje, aonde a detenção é de um a três meses, ou aplicação de multa. Na concepção do deputado, a alteração da lei é de extrema urgência para que possa haver um enfrentamento com maior vigor “a intrincada rede de possibilidades de falsificação de mercadorias, obras intelectuais e produtos industriais”.

Julio Lopes ainda defende “uma legislação rigorosa para a proteção dos direitos intelectuais e industriais, de molde a criar mecanismos rápidos, seguros e eficientes para a repressão aos delitos e eficaz penalização de seus criminosos”. O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Constituição e Justiça; e de Cidadania. Em seguida será remetida ao Plenário.