tag:blogger.com,1999:blog-26751167579381759712012-02-15T23:36:41.585-08:00Direito, Propriedade Intelectual e o Mundo DigitalMÁRCIO MELLO CHAVESnoreply@blogger.comBlogger107125tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-18059657084591595592011-09-15T10:29:00.000-07:002011-09-15T10:31:24.900-07:00

O mercado de televisão por assinatura possui nova regulamentação, a presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia 12 a lei 12.485/2011.A nova lei unifica as regras de todos os tipos de TV por assinatura. Antes, a regulamentação da TV paga era feita com base na tecnologia de distribuição, ou seja, via cabo, via satélite e microondas, entre outras. Com a inclusão das empresas de telefonia,

PEDRO GONZÁLEZ TINOCOhttp://www.blogger.com/profile/07060528087851195027noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-69789461702085827752011-08-29T08:18:00.000-07:002011-08-29T08:22:25.530-07:00

O Projeto de Lei 835/11, de autoria do deputado federal Claudio Cajado (DEM-BA), pretende vedar o registro de nomes de domínio de internet na categoria “.br” idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de empresas e de pessoas, sem a prévia autorização do titular. O Projeto também proibirá o registro de expressões contrárias à moral e aos bons costumes, que ofendem a honra ou imagem de

PEDRO GONZÁLEZ TINOCOhttp://www.blogger.com/profile/07060528087851195027noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-70085464021219343532011-08-26T06:56:00.001-07:002011-08-26T07:01:47.161-07:00

O Supremo Tribunal de Justiça, através do ministro Felix Fischer, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), retome a concessão de registros para medicamentos antidepressivos genéricos e similares baseados no princípio ativo escitalopram. Esta determinação do STJ suspende a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que havia impedido a ANVISA de conceder registros

PEDRO GONZÁLEZ TINOCOhttp://www.blogger.com/profile/07060528087851195027noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-59888195552105115902011-08-22T06:32:00.000-07:002011-08-22T06:34:02.124-07:00

Está sendo analisado pela Câmara o Projeto de Lei 357/11, de autoria do deputado Julio Lopes (RJ), que pretende alterar diversos dispositivos presentes na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96), visando majorar as penalidades previstas, bem como retirar a competência dos juizados especiais criminais para julgar esse tipo de processo. Segundo o autor do projeto, é preciso adequar a

PEDRO GONZÁLEZ TINOCOhttp://www.blogger.com/profile/07060528087851195027noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-62132530460397285852011-08-22T06:28:00.000-07:002011-09-09T13:51:03.333-07:00

No dia 6 de julho de 2011, a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região decidiu manter em domínio público a patente relacionada ao medicamento Dronedarone, utilizada para combate a arritimía cardíaca. Essa decisão representa mais uma vitória do INPI no judiciário em ações relacionadas a patentes de medicamentos. No caso em questão, a empresa detinha a patente e pretendia ampliar se prazo

PEDRO GONZÁLEZ TINOCOhttp://www.blogger.com/profile/07060528087851195027noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-25024534188795887692011-08-22T06:24:00.000-07:002011-08-22T06:31:38.255-07:00

A consulta aberta para a alteração da lei de direitos autorais brasileira (Lei Federal 9.610/98) atingiu sua última etapa. Cinco anos após o seu lançamento em 1998, o projeto de alteração da lei de direitos autorais brasileira que começou durante o mandato do ex-Presidente Lula com o desenvolvimento de uma política nacional para a cultura e direitos de autor, e uma série de estudos e conferências

PEDRO GONZÁLEZ TINOCOhttp://www.blogger.com/profile/07060528087851195027noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-8909699014165500092010-10-08T05:56:00.000-07:002010-10-08T06:29:15.919-07:00

Para aqueles que ficaram curiosos sobre o conteúdo das discussões mencionadas na última postagem, foi disponibilizado o texto completo deliberado na rodade de Tóquio do ACTA. O texto, foi aprovado quase integralmente durante a 11ª e última rodada de negociações e mostra as reservas feitas por algumas delegações destacadas nos sublinhados ou em itálico. Boa leitura!

MÁRCIO MELLO CHAVESnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-91997524292227856862010-10-06T06:17:00.000-07:002010-10-06T06:30:10.412-07:00

Foi noticiado pela agência Reuters no último dia 02 de outubro que a rodada das negociações do ACTA em Tóquio foram concluídas. Segundo declaração conjunta dada pelos EUA, UE, Japão e outros participantese que as questões em discussão estão quase todas resolvidas.

MÁRCIO MELLO CHAVESnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-17895256640641081172010-09-20T05:52:00.000-07:002010-09-20T06:08:53.923-07:00

IntroduçãoNegociado desde 2008, o ACTA, anacronismo para Anti-Counterfeiting Trade Agreement ou Acordo para Anti-Contrafação no Comércio vem ganhando repercussão internacional, sob o suposto véu da confidencialidade[1] por não fazerem parte das rodadas de negociações organismos internacionais da propriedade intelectual como, por exemplo, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI.As

MÁRCIO MELLO CHAVESnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-70337410941159478492010-06-24T07:00:00.000-07:002010-06-24T07:30:20.929-07:00

Acabou no último dia 23 de junho a primeira batalha do processo entre a Viacom, autora, e o Youtube (Google). A decisão dada pelo Juiz Louis L. Stanton em Nova Iorque julgou improcedente o pedido de indenização feito pela autora de módicos US$ 1 bi.Em sua fundamentação o magistrado passeou bem por toda a jurisprudência envolvendo propriedade intelectual no mundo digital, incluindo até decisões

MÁRCIO MELLO CHAVESnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-80049409750486580112010-06-15T07:25:00.000-07:002010-06-15T07:46:54.115-07:00

Foi lançada oficialmente ontem (14.06.2010) o texto em Consulta Pública sobre as propostas de mudanças na Lei de Direitos Autorais e Conexos (9.610/1998).Segundo o MinC, a proposta que estará disponível para manifestação pública entre 14 de junho e 28 de julho, tem como objetivo a proteção dos direitos dos autores e artistas, o acesso do cidadão ao conhecimento e à cultura e a segurança

MÁRCIO MELLO CHAVESnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-42891761717331471272010-04-26T08:50:00.000-07:002010-04-26T08:57:34.335-07:00

Criado pela WIPO, Organização Mundial da Propriedade Intelectual, e seus Estados Membros em 2000, o Dia Internacional da Propriedade Intelectual completa hoje a dez anos.A comemoração da data tem como objetivo trazer consciência à importância das patentes, direitos autorais, marcas e desenhos industriais em nossas vidas, aumentando a disseminação da idéia de que a proteção da propriedade

MÁRCIO MELLO CHAVESnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-5673944141694562432010-03-23T07:41:00.000-07:002010-03-23T11:57:43.578-07:00

O blog IPKat noticiou a muito esperada decisão de hoje no tribunal francês "Cour de Cassation" sobre a existência violação de marcas na venda das AdWords, serviço ofertado pelo Google.Segundo a decisão, que reuniu os casos C-236, 237 e 238/08 Google France, Google Inc. v Louis Vuitton Malletier; Google France v Viaticum Luteciel; Google France v CNRRH Pierre‑Alexis Thonet Bruno Raboin Tiger

MÁRCIO MELLO CHAVESnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-43233960166364555542009-04-27T08:17:00.000-07:002009-04-27T08:28:08.652-07:00

Complementando o último post, muito interessante e esclarecedor é o texto escrito por Demócrito Reinaldo Filho para o Migalhas.No texto, o autor faz um breve apanhado sobre o tema p2p e as implicações do mais recente julgado envolvendo o copyright no meio digital. Vale a pena a leitura para se interar melhor sobre o famigerado caso.Abaixo, o elucidador texto que foi lançado no Migalhas:A decisão

MÁRCIO MELLO CHAVESnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-9120561415849080302009-04-17T06:50:00.000-07:002009-04-17T07:09:26.193-07:00

Inicialmente, gostaria de pedir desculpas ao leitor pela ausência de posts recentes. Tentarei manter uma atualização ao menos semanal a partir de hoje.O que realmente me obrigou a postar agora foi a notícia do julgamento do The Pirate Bay pelo tribunal sueco, por ajudarem os usuários a violarem copyright, condenando os quatro responsáveis pelo site (Gottfrid Svartholm Warg, Peter Sunde, Fredrik

MÁRCIO MELLO CHAVESnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-2675116757938175971.post-45369710035905469852009-02-17T05:53:00.000-08:002009-02-17T06:02:58.761-08:00

A Comunidade Européia está prestes a ter o período de proteção dos direitos autorais fonográficos extendido para 95 anos. A atual proteção de 50 anos permite que obras dos Beatles, por exemplo, entrem em domínio público a partir de 2012.O projeto, em trâmite no parlamento europeu, já foi aprovado pelo comitê e deve seguir para votação no próximo mês.No Brasil, o prazo de proteção dos direitos

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Mês passado comentei a lei que entrou em vigor e acabou de vez com a dúvida que pairava sobre a legalidade do teleinterrogatório. Dessa vez a notícia vai de encontro: um magistrado do Ceará utiliza, desde 2002, uma webcam e um microfone para gravar todos os depoimentos pessoais, em vez de ter o tradicional depoimento digitado.Além da praticidade, agilidade e economia gerados pelo sistema

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Saiu no O Globo Online a entrevista com João Carlos Muller, consultor jurídico da Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD) desde 1966. A entrevista, onde ele comenta sobre a Lei de Direitos Autoriais, o Creative Commons, pirataria e redes P2P é no mínimo polêmica e com certeza vai colocar muita lenha na fogueira das discussões (sem falar na das vaidades) sobre Propriedade Intelectual.

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Publicada ontem a Lei nº 11.900/2009 que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência.Farei maiores comentários posteriormente, mas um merece colocação imediata: finalmente!Vamos acompanhar agora a chuva de artigos e opiniões contra.Aqui, link para o texto da Lei na íntegra.

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O Google conseguiu os direitos de usar na China seu nome em mandarim, "Gu Ge", que significa "canção da colheita" e já era utilizado por uma empresa local a Cia Beijing Guge de Ciência e Tecnologia.A empresa chinesa ainda foi obrigada a indenizar o Google em US$ 14.639.Está claro quem tem a maior arma.

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Foi promulgada dia 06 de outubro e Lei de Prevenção de Crimes Eletrônicos do Paquistão. A lei, que tipifica uma série de crimes virtuais tais como atos como acesso não-autorizado, inserção de códigos maliciosos, spam e fraudes eletrônicas, etc., pode penalizar até com a morte os casos de pessoas ou organizações que tenham a intensão de praticar atos terroristas por meio de invasões em

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Confira o conteúdo do decreto 6.590/08, que versa sobre as penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas.Leia abaixo o conteúdo do Decreto:DECRETO Nº 6.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a

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A Câmara dos Deputados americana aprovou por unanimidade a chamada de Webcaster Settlement Act of 2008, lei que permite a negociação entre as rádios online e a indústria fonográfica dos royalties a serem pagos, abaixo do que ficou determinado pelo Congresso em 2007.Essa pode ser a chance das rádios que transmitem pela internet continuarem com suas atividades sem medo dos impraticáveis valores

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''EUA precisam aprender com Brasil''Para especialista, o País ocupa posição importante na aplicação de formas alternativas de propriedade intelectualPor Renato CruzLawrence Lessig, professor da Escola de Direito de Stanford, defende em seu novo livro, que sai lá fora em outubro, o direito de remixar. Ele é um dos fundadores da Creative Commons, organização sem fins lucrativos responsável por uma

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O Festival Contato é um projeto realizado anualmente pela Rádio UFSCar, CineUFSCar, Laboratório Aberto de Interatividade (LAbI) e Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) da UFSCar. O tema desta edição é "Recombinação". Ao propor essa temática, os organizadores partem do diagnóstico de que a presença constante dos meios digitais nos processos de comunicação e produção artística exige um melhor

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